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9 de Abril de 2020

Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas: 7 coisas que você precisa saber

Carlos Alberto Franco, Advogado
Publicado por Carlos Alberto Franco
há 2 anos

O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas passou a integrar o artigo 507-B da CLT com o advento da Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista.

De acordo com o artigo 507-B da CLT, é permitido ao empregado e empregador firmarem um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas e apresentar perante o sindicato dos empregados da categoria a fim de que seja homologado, visando, em tese, mais transparência para as relações de emprego e segurança jurídica para ambos. Contudo, existem 7 coisas que você precisa saber a respeito do termo de quitação:

1. O que é?

Você provavelmente já recebeu alguma declaração anual de quitação de débitos, seja da conta de água, luz, TV por assinatura, seja de cartões de crédito ou suas transações bancárias. Um termo de quitação de débitos nada mais é do que comprovante de que todas as despesas realizadas até o ano anterior a sua emissão ou até o fim de um determinado período, foi devidamente quitado.

No caso das relações de consumo, a lei 12.007/2009, obriga as empresas prestadoras de serviços público ou privado a enviarem a declaração anual de quitação de débitos.

Com a Reforma Trabalhista essa prática também poderá se fazer presente nas relações de emprego, contudo, não existe a obrigatoriedade de cumprimento pelas partes, sendo-lhes mera faculdade.

O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas nada mais é que uma declaração assinada pelo empregado e empregador que atesta que as obrigações trabalhistas entre ambos no ano anterior ao contrato de trabalho foram devidamente quitadas. Esse documento, criado a partir da Reforma Trabalhista, tem valor legal e em tese, suprime o ingresso de reclamações trabalhistas por seus empregados.

2. Como funciona?

Manifestada a vontade de ambas as partes, empregado e empregador deverão apresentar perante o sindicato da categoria do empregado um documento em que conste a discriminação de todos os pagamentos recebidos pelo trabalhador em que se pretende dar quitação durante o ano anterior com eficácia liberatória das parcelas recebidas.

O termo deverá constar especificamente todas as parcelas que foram pagas pelo empregador ao trabalhador e seus respectivos valores.

3. Quem poderá firmar o termo?

Tanto empregado como empregador, mas, em regra, o desejo de firmar o termo de quitação, deverá ser manifestado pelos empregadores já que, em tese, a homologação do documento pelo sindicato isentaria o empregador de ser acionado judicialmente pelos empregados cobrando as parcelas discriminadas no termo.

4. Quais as parcelas que poderão constar no termo de quitação?

A lei prevê que o termo poderá discriminar tanto as as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente sem qualquer distinção.

Podemos citar como exemplo registro de gozo e pagamento de férias, bem como, pagamento de 13º salário, folha de pagamento, discriminação inclusive de verbas como horas extras, adicionais de periculosidade, insalubridade, comissões, gratificações, participação nos lucros e resultados, etc.

5. Em que momento é permitido firmar o termo de quitação?

O termo de quitação poderá ser firmado a qualquer tempo, a lei foi bem clara nesse sentido. Então, mesmo diante de situações como o desligamento ou até posteriormente a rescisão é possível que seja firmado o termo. Lembrando que para tanto, empregado e empregador deverão estar de acordo.

6. O termo de quitação possui validade jurídica?

O parágrafo único do artigo 507-B da CLT, dispõe que o termo discriminará as obrigações de dar e fazer desempenhadas a cada mês e a partir deste, será reconhecido a quitação referente ao ano concedida pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas, contudo, não há óbice para acessar a justiça caso a parte se sentir prejudicada, independentemente de sua motivação.

7. Após assinatura e homologação do termo de quitação pelo sindicato é possível ao empregado ingressar com reclamação trabalhista?

Sim, não qualquer fator impeditivo para que o trabalhador ingresse com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, o acesso à justiça é um direito constitucional garantido a todas as pessoas. Inclusive, várias ações diretas de inconstitucionalidade foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o termo de quitação, sob o argumento de que ninguém pode ter o seu direito de acesso à justiça limitado.

Veja, quando o empregado assina o termo de quitação ele está confirmando em tese, que tudo está correto. Contudo, sabemos que na relação de emprego a parte mais fraca da relação jurídica é o trabalhador e, infelizmente, é muito comum situações em que o empregado é submetido a aceitar condições que lhe são impostas por mais prejudiciais que sejam, pois as consequências da não aceitação são gravíssimas: desde ameaças, advertências infundadas, psicoterrorismo, a até mesmo demissões por justa causa.

Ademais, importante frisar que no processo do trabalho há um princípio norteador conhecido como: Principio da Primazia da Realidade, em que os fatos reais devem prevalecer sobre as formas. Ou seja, se ao ingressar com a reclamação trabalhista o empregado comprovar que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas está eivado de nulidades, seja ela dolo, erro, coação ou qualquer motivo que caracterize a existência de fraude, o Juiz do Trabalho poderá invalidar o termo de quitação, sem prejuízo de condenação da empresa por danos materiais, morais e fiscais.

Mas é bom que fique claro que o objetivo do termo de quitação é transmitir segurança jurídica e transparência para empregado e empregador.

Na dúvida, consulte sempre um advogado.

Carlos Alberto Gonçalves Franco

Advogado. Consultor jurídico. Sócio do escritório Franco - Advocacia Trabalhista. Especialista em direito e processo do trabalho pela faculdade de Direito Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP.

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